União de sete órgãos de defesa do consumidor, denuncia Eletrobrás Amazonas Energia por ferir o CDC.

Foto: J. Mendonça.

Na semana de comemoração dos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, uma ação envolvendo a Comdec/CMM, Ministérios Públicos Estadual e Federal, Defensorias Públicas da União e do Amazonas, Procons de Manaus e Estadual entraram com uma Ação Civil Pública contra ato de cobrança retroativa promovida pela Eletrobrás Amazonas Energia nas contas dos consumidores amazonenses a partir de agosto com garantia da concessionária de se estender até janeiro de 2016. A ação, se acatada pela Justiça, prevê a suspensão imediata das cobranças e ressarcimento em dobro dos valores já recebidos.
O documento foi assinado e entregue à Justiça na tarde desta quarta-feira (09) pelo vereador Álvaro Campelo (PP), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec/CMM); pelo Dr. Carlos Almeida Filho, Defensor Público do Amazonas; pelo Dr. Rafael Rocha, Procurador da República; pelo Dr. Edilson Santana Filho, Defensor Público Federal; pelo Dr.Otávio Gomes, Promotorde Justiça; pelo Dr. Alessandro Cohen, diretor do Procon Municipal; pela Dra. Rosely Fernandes, diretora do Procon Estadual.
No entendimento do vereador Álvaro Campelo, “não pode haver cobrança retroativa das contas de energia elétrica. O que a Amazonas Energia faz hoje contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os consumidores amazonenses estão sendo extremamente penalizados por isso, com o pagamento retroativo das contas de maio, junho e julho, com um parcelamento que vai até o janeiro de 2016”.
Segundo Álvaro Campelo, “a Amazonas Energia coloca como embasamento legal para essa cobrança uma resolução da Aneel (Agência Reguladora de Energia Elétrica), mas temos insistido no ponto que nenhuma resolução pode se sobrepor a uma lei, no caso, não pode se sobrepor ao CDC. Assim, estamos entrando com esta ação, pedindo que a Amazonas Energia devolva em dobro o que está sendo cobrado dos consumidores de nosso município”.
Álvaro Campelo lembrou que esta é a primeira vez que um caso envolvendo a defesa dos direitos do consumidor une sete órgãos que atuam diretamente na aplicação das normas do CDC. “Coincidentemente, esta demonstração de união acontece exatamente quando se comemora os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, mas deverá ser uma prática constante esta integração, para garantia dos direitos dos consumidores amazonenses”, concluiu.
A assinatura e entrega da Ação Civil aconteceu no anexo da Procuradoria da República no Amazonas, na av. Efigênio Sales (antiga V-8), 1570, no bairro do Aleixo, em Manaus.

Texto: Assessoria do Vereador Álvaro Campelo.

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