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| Foto: Divulgação |
O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (7), o projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de pena do Código Penal Brasileiro para pessoas menores de 21 anos, extinguindo também, a redução pela metade dos prazos a prescrição no caso em que o autor seja menor de 21 anos quando cometer um crime.
Com a aprovação do texto, foram mantidos o prazo de prescrição de penas para maiores de 70 anos. Agora de acordo com o texto aprovado na Câmara, pessoas entre 16 e 18 anos, podem apresentar queixa na polícia, sem a necessidade de um acompanhante maior de idade.
O projeto foi apresentado em 2014, pelo ex-deputado Runinelli, seria com o intuito de revogar o art. 115 do Código Penal Brasileiro, o que segundo o ex-parlamentar, acabaria com privilégios previstos nele.
Agora a matéria segue para votação no Senado.
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