Novas regras trabalhistas entram em vigor neste sábado

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A reforma trabalhista aprovada pelo governo Temer, entra em vigor neste sábado (11), e altera 100 artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o que muda principalmente o modo de negociação entre patrão e empregado, que poderão ter força de lei caso aprovado em acordo coletivo.

Para juristas, os pontos mais polêmicos da nova reforma trabalhista, devem parar nos tribunais devido a várias lacunas que lei demonstra. Entre pontos positivos apontados está a divisão do período de férias que pela antiga legislação era proibida.

Entre os pontos mais polêmicos das novas leis está a prorrogação de jornada de trabalho (hora extra), em locais insalubres por meio de negociação coletiva, sem autorização expressa, deverá provocar uma série de problemas relacionados a saúde do trabalhador.

Direitos constitucionais como 30 dias de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, FGTS, continuam sem serem afetados pelas novas regras.

Conheça as principais mudanças na nova Reforma Trabalhista.

Registro na carteira de trabalho: A nova regra prevê um aumento da multa por empregado não registrado pelo empresário. Empresas de grande porte passarão a pagar R$ 3 mil e pequenas e microempresas R$ 800.

Intervalo: Os intervalos dentro da jornada de trabalho poderá ser negociada, sendo que o intervalo para as refeições (almoço / janta) que era de 1 hora, passou a ser de 30 minutos.

Pagamento: Deixa de ser obrigatório o pagamento do piso salarial ou o salário mínimo quando o trabalhador tiver sua remuneração por produção.

Contribuição Sindical: A contribuição sindical deixou de ser obrigatória e passa a ser opcional.

Férias: Os 30 dias de férias estão garantidos na constituição, mas agora em comum acordo patrão e empregado, o período de férias pode ser parcelado em até três vezes.

Demissão consensual: Na nova regra, o trabalhador que fizer acordo com o patrão optar por uma demissão em comum acordo, tem a multa de 40% de FGTS reduzida para 20%, o aviso prévio até 15 dias, além do trabalhador sacar apenas 80% do Fundo de garantia perdendo assim o direito ao seguro desemprego.

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Relatório da reforma da Previdência deve ser lido hoje em plenário

Foto: Agência Senado

O parecer sobre a reforma da Previdência, elaborado pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA), deve ser lido hoje (18) na comissão especial que analisa a proposta na Câmara. Antes, o relator apresentará o teor do relatório ao presidente Michel Temer e parlamentares da base aliada em café da manhã no Palácio da Alvorada.
A previsão é de que Maia protocole o relatório na Câmara no período da manhã e, por volta das 13h, a comissão abra a reunião de apresentação do parecer. A leitura do relatório antecede a etapa de votação da proposta pelos membros da comissão e a apreciação pelo plenário.
Para garantir a aprovação, o relator obteve o aval de Temer para fazer alterações nos pontos considerados mais polêmicos e que receberam número significativo de emendas e críticas. Os pontos alterados, até o momento, são os que tratam das regras de transição, pensões, trabalhadores rurais, Benefício de Prestação Continuada e aposentadorias especiais para professores e policiais.
Depois de participar de novas reuniões com Temer e parlamentares da bancada governista no fim de semana, o relator fez outros ajustes no texto, ainda não divulgados. Uma mudança na equiparação da idade mínima de 65 anos para a concessão de aposentadoria a homens e mulheres ainda está sendo negociada.
A expectativa é de que o relatório seja votado pela comissão especial na próxima semana, depois de considerado o prazo para apresentação de pedido de vista coletivo. A liderança governista espera que todo o processo de tramitação, com a votação em plenário, se encerre até meados de maio. Já a oposição acredita que a proposta terá dificuldades para prosseguir se não sofrer mudanças mais significativas.

Agenda cheia

Também está prevista para hoje a retomada dos debates sobre o parecer do relator da reforma política, deputado Vicente Cândido (PT-SP). O relatório parcial foi apresentado no início do mês à comissão especial que analisa o tema e ainda pode ser alterado.
A reforma proposta por Cândido inclui dois pontos que instituem mudanças significativas na legislação eleitoral e partidária. Os principais pontos do parecer do relator são as novas regras de financiamento público de campanha e a adoção da chamada lista fechada para as eleições proporcionais.
No plenário, a pauta do dia tem como destaque o projeto de recuperação fiscal dos estados (PL 343/2017). Depois de duas semanas sem acordo e com várias ações de obstrução da bancada oposicionista, os deputados tentam mais uma vez votar a proposta, que prevê a interrupção do pagamento da dívida dos estados à União por até seis anos e a adoção de um plano que traz uma série de contrapartidas aos gestores locais.
Para atenuar as exigências aos estados, o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), relator da proposta, apresentou na semana passada o parecer, com algumas alterações no texto encaminhado pelo governo. A medida, contudo, não foi suficiente para garantir a adesão de boa parte dos parlamentares.

De Agência Brasil

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