Novas regras trabalhistas entram em vigor neste sábado

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A reforma trabalhista aprovada pelo governo Temer, entra em vigor neste sábado (11), e altera 100 artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o que muda principalmente o modo de negociação entre patrão e empregado, que poderão ter força de lei caso aprovado em acordo coletivo.

Para juristas, os pontos mais polêmicos da nova reforma trabalhista, devem parar nos tribunais devido a várias lacunas que lei demonstra. Entre pontos positivos apontados está a divisão do período de férias que pela antiga legislação era proibida.

Entre os pontos mais polêmicos das novas leis está a prorrogação de jornada de trabalho (hora extra), em locais insalubres por meio de negociação coletiva, sem autorização expressa, deverá provocar uma série de problemas relacionados a saúde do trabalhador.

Direitos constitucionais como 30 dias de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, FGTS, continuam sem serem afetados pelas novas regras.

Conheça as principais mudanças na nova Reforma Trabalhista.

Registro na carteira de trabalho: A nova regra prevê um aumento da multa por empregado não registrado pelo empresário. Empresas de grande porte passarão a pagar R$ 3 mil e pequenas e microempresas R$ 800.

Intervalo: Os intervalos dentro da jornada de trabalho poderá ser negociada, sendo que o intervalo para as refeições (almoço / janta) que era de 1 hora, passou a ser de 30 minutos.

Pagamento: Deixa de ser obrigatório o pagamento do piso salarial ou o salário mínimo quando o trabalhador tiver sua remuneração por produção.

Contribuição Sindical: A contribuição sindical deixou de ser obrigatória e passa a ser opcional.

Férias: Os 30 dias de férias estão garantidos na constituição, mas agora em comum acordo patrão e empregado, o período de férias pode ser parcelado em até três vezes.

Demissão consensual: Na nova regra, o trabalhador que fizer acordo com o patrão optar por uma demissão em comum acordo, tem a multa de 40% de FGTS reduzida para 20%, o aviso prévio até 15 dias, além do trabalhador sacar apenas 80% do Fundo de garantia perdendo assim o direito ao seguro desemprego.

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Recomeça o julgamento da Chapa Dilma-Temer no TSE

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O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou na manhã de hoje (9) o quarto dia de julgamento da ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições de 2014. A expectativa é que a decisão saia ainda nesta sexta-feira. O relator, ministro Herman Benjamin, deve finalizar a leitura de seu parecer sobre a ação e , após o voto do relator, cada ministro terá cerca de 20 minutos para proferir o voto.
Na primeira parte de seu voto, lida ontem (8), o relator afirmou que a campanha da chapa praticou abuso de poder político e econômico por ter recebido propina como doação eleitoral. Ele ponderou, no entanto, que os crimes atribuídos à chapa vencedora também foram praticados por outros partidos.
Após Herman Benjamin, os ministros deverão votar na seguinte ordem: Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira, Rosa Weber, Luiz Fux, e o presidente do Tribunal, Gilmar Mendes.

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Fachin autoriza abertura de inquérito para investigar Temer

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu abrir inquérito para investigar o presidente Michel Temer. A medida foi tomada a partir das delações premiadas dos empresários Joesley Batista e Wesley Batista, donos do grupo JBS, controlador do frigorífico Friboi. A previsão é de que o sigilo das delações seja retirado ainda hoje (18).
O conteúdo dos depoimentos envolvendo Temer foi antecipado ontem (17) pelo jornal O Globo. Segundo a reportagem, em encontro gravado em áudio pelo empresário Joesley Batista, Temer teria sugerido que se mantivesse pagamento de mesada ao ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha e ao doleiro Lúcio Funaro para que estes ficassem em silêncio. Cunha está preso em Curitiba.
A Casa Civil confirmou hoje (18) que o Palácio do Planalto solicitou ao STF a íntegra das gravações. Segundo assessores, o material solicitado servirá de base para o pronunciamento a ser feito pelo presidente da República.
A Presidência da República divulgou nota na noite de ontem (17) na qual informa que o presidente Michel Temer "jamais solicitou pagamentos para obter o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha", que está preso em Curitiba, na Operação Lava Jato.

Fonte: Agência Brasil

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Planalto cancela licitação de alimentos para avião presidencial

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Diante da repercussão negativa, o Palácio do Planalto decidiu na tarde desta terça-feira (27/12/16) cancelar a licitação, orçada em R$ 1,75 milhão, para comprar alimentos para os aviões que atendem a Presidência da República.
O aviso da licitação foi publicado no Diário Oficial no último dia 19. Entre os produtos solicitados estavam 500 potes de 100 gramas do sorvete tipo premium da marca Häagen-Dazs, pelo preço de R$ 15,09 cada um.
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, confirmou a decisão de cancelar essa licitação. Ele disse ainda que, desde 2009, não se fazia licitação para esse tipo de gasto e que os produtos indicados no edital eram apenas de referência. "Mesmo assim, decidimos cancelar a licitação", afirmou Padilha.
A lista de itens solicitados pelo Planalto no edital apresentava os preços unitários estimados. Entre eles estavam 120 potes do creme de avelã da marca Nutella, pelo preço de R$ 39 da embalagem de 350 gramas. O valor é maior que o praticado por lojas de varejo.
Na lista, havia ainda a solicitação de amêndoas in natura, pelo preço de R$ 29 por um pacote de 100 gramas, e farinha de linhaça dourada da marca Jasmine, por R$ 44 em um pacote de 200 gramas. A licitação foi noticiada pelo colunista do jornal O Globo Lauro Jardim.
A lista incluía também chocolates, refrigerantes, biscoitos, frutas e barras de cereais. Entre os pedidos havia marcas e sabores específicos de sorvetes, como o picolé de flocos com cobertura de chocolate branco, com referência à marca Tablito, por R$ 10,50 a unidade.

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Em pronunciamento no rádio e na tv Michel Temer disse que o Brasil derrotará a crise em 2017

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Em pronunciamento em cadeia de rádio e TV na noite de hoje (24), véspera do Natal, o presidente Michel Temer disse que o Brasil derrotará a crise em 2017. Ele destacou que os juros estão caindo e continuarão caindo no ano que vem. O presidente também disse que os empresários voltarão a investir e o desemprego vai cair. Durante a sua fala, Temer fez um balanço das suas ações em pouco mais de 100 dias como presidente e disse que está trabalhando para desburocratizar o Estado e atingir uma “democracia da eficiência”.
Em um pronunciamento focado em transmitir uma mensagem de otimismo, Temer abordou as medidas que o governo está adotando para tentar resolver a crise econômica. Ao defender as reformas, Temer disse que as mudanças nas estruturas do Estado é um “desafio complexo” e que buscará o entendimento por meio do diálogo. “Assumi definitivamente a Presidência da República há pouco mais de cem dias. Tenho trabalhado dia e noite para fazer as reformas necessárias para que o país saia dessa crise e volte a crescer”, disse.
O presidente disse que, nesse período, “muito já foi feito” e que os esforços resultaram na volta da inflação para dentro da meta estabelecida pela equipe econômica. Temer listou entre as iniciativas de sua gestão a aprovação da proposta da emenda à Constituição que limite os gastos públicos por 20 anos, a lei de transparência das estatais e a aprovação, na Câmara, da medida provisória que reforma o Ensino Médio.
“Tenho a perfeita consciência dos problemas do país e da missão que me foi dada. Os brasileiros pagam muitos impostos e pouco recebem em troca. Meu desafio é desburocratizar o Estado e melhorar a qualidade da administração pública. É o que eu chamo de democracia da eficiência”, disse.
Temer disse que ampliou em mais de R$ 8 bilhões o Orçamento da saúde e voltou a defender a proposta de reforma da Previdência, que estabelece a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria e o tempo mínimo de contribuição de 25 anos. “Estamos começando a reforma da Previdência, para que sua sagrada aposentadoria esteja garantida agora e no futuro”, disse.
Ao final, o presidente prestou uma homenagem ao cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, que morreu no dia 14. Dom Paulo, como era conhecido, tinha 95 anos e estava internado em São Paulo para tratar de problemas pulmonares. O cardeal foi um dos personagens mais importantes da história recente do Brasil por sua atuação como defensor dos direitos humanos durante o período da ditadura militar e após a volta da democracia. “A esperança foi seu lema, a coragem sua marca. Coragem e sentimento de esperança não me faltarão”, disse Temer.
A mensagem foi gravada durante a semana, em Brasília. Na quinta-feira (22), Temer embarcou para São Paulo para passar o Natal com a família em sua residência particular. O presidente viajou para a capital paulista após o anúncio de mudanças na legislação trabalhista. O presidente também anunciou, no mesmo dia, a redução de juros do cartão de crédito e saques do FGTS . Temer deverá ficar em São Paulo até a manhã de segunda (26), quando voltará para Brasília.
Ainda sem agenda divulgada, o presidente passará a semana na capital federal, de onde sairá para o Rio de Janeiro. Temer passará o Réveillon com a primeira-dama, Marcela Temer, e o filho do casal na Restinga de Marambaia, no Rio de Janeiro, onde se localiza o Centro de Adestramento da Ilha da Marambaia (Cadim) base da Marinha, fixada ao sul da Baía de Sepetiba.

De Agência Brasil

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Governo Michel Temer é avaliado pela Confederação das Indústrias

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O governo do presidente Michel Temer foi avaliado como ruim ou péssimo por 46% dos brasileiros entrevistados na pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Ibope, divulgada hoje (16). O percentual de pessoas que consideram o governo regular é de 35% e os que avaliaram como ótimo ou bom somam 13%. Outros 6% não sabem ou não responderam.
A avaliação do governo como ruim ou péssimo aumentou em relação ao levantamento divulgado em setembro. Naquela pesquisa, o governo foi considerado ruim ou péssimo por 39% da população.
Em setembro, 14% dos entrevistados acharam o governo ótimo ou bom, 34% regular e 12% não sabiam ou não responderam%.
Entre os entrevistados, 26% aprovam a maneira do presidente Temer governar e 64% desaprovam. Na pesquisa anterior esses percentuais foram de 28% e 55%, respectivamente. Em relação à confiança, 23% confiam em Temer e 72% não confiam. Na pesquisa anterior, 26% declararam confiar no presidente e 68% não.
Para 21% dos entrevistados, o governo Temer é melhor do que o da ex-presidente Dilma Rousseff, contra 24%, na pesquisa anterior. Para 42%, o governo atual é igual ao anterior, ante 38% na pesquisa de setembro. Entre os entrevistados, 34% consideram a gestão de Temer pior do que a de Dilma, contra 31% da pesquisa anterior. Outros 3% não responderam ou não souberam responder, percentual inferior aos 7% divulgados na pesquisa de setembro.

Perspectivas

Ao responder sobre as perspectivas em relação ao restante do governo Temer, 43% consideram que será ruim ou péssimo, 32% que será regular e 18% acreditam que será ótimo ou bom. Outros 7% não sabem ou não responderam.
Em setembro, 38% dos entrevistados declararam acreditar que o restante do governo será ruim ou péssimo, 30% que será regular e 24% disseram acreditar que será ótimo ou bom. Na ocasião, o percentual dos que não sabem ou não responderam foi de 8%.
A pesquisa CNI/Ibope também mediu e percepção que os entrevistados têm sobre o noticiário relacionado ao governo. Para 47 %, as notícias recentes são mais desfavoráveis ao governo e 13% acham mais favoráveis. Outros 13% não consideram nem favoráveis, nem desfavoráveis.
As medidas e reformas anunciadas pelo governo mantêm-se na lembrança da população. Em setembro, 17% lembraram de pelo menos uma notícia sobre a questão. Agora, 15% fazem menção a essas notícias. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 - que estabelece teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos - foi citada por 7% dos entrevistados. A pesquisa também mostra que 4% citam notícias sobre protestos e manifestações contra a PEC.
A pesquisa foi feita ouvindo 2002 pessoas em 141 municípios. O período de coleta das informações foi entre 1º e 4 deste mês. A margem de erro é estimada em 2 pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%.

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